Lei nº 6/2017 de 21 de Julho de 2017
--> Cria novos Postos Administrativos por províncias e distritos

Lei nº 7/2017 de 21 de Julho de 2017
--> Cria novas localidades por províncias, por distrito e por Posto Administrativo

Decreto nº 38/2017 de 27 de Julho de 2017
--> Fixa o período de 1 de Março a 29 de Abril de 2018, para a realização do recenseamento eleitoral de raiz para as Quintas Eleições Autárquicas

Resolução nº 31/2017 de 20 de Julho de 2017
--> Concernente a adjudicação provisória da concessão para desenvolvimento e exploração de jogos de fortuna ou azar na Cidade de Maputo à sociedade CASINO MARINA MAPUTO S.A., constituída pelo Grupo SOGECOA Moçambique, Limitada (34 por cento), Rank Holdings (PVT) Limitada (40 por cento) e Luís Wong, cidadão moçambicano (26 por cento), em regime especial e fixa os termos de base do contrato de concessão

Decreto nº 30/2017 de 11 de Julho de 2017
--> Redefine o âmbito de actuação e dotar o Instituto de Fomento do Caju de capacidades próprias na promoção e coordenação das componentes de fomento, produção, comercialização, indústria de processamento do caju e de outras amêndoas, criar maior flexibilidade nas suas intervenções e acréscimo de valor das mesmas

Resolução nº 32/2017 de 20 de Julho de 2017
--> Ratifica o Acordo para o Estabelecimento da Comissão Mista de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado no dia 5 de Abril de 2017, em Maputo

Resolução nº 33/2017 de 20 de Julho de 2017
--> Ratifica o Acordo Geral de Cooperação Económica, Cultural, Científica e Técnica entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Guiné Equatorial, assinado no dia 5 de Abril de 2017, em Maputo

Resolução nº 34/2017 de 27 de Julho de 2017
--> Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Árabe para o Desenvolvimento Económico em África (BADEA), no dia 18 de Maio de 2016, na Indonésia - Jakarta, no montante de USD 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Construção de Departamento de Geologia e o Edifício de Administração da Faculdade de Ciências, Campus Universitários – UEM

Resolução nº 35/2017 de 27 de Julho de 2017
--> Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 13 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento Adicional para o Projecto de Protecção Social

Resolução nº 36/2017 de 27 de Julho de 2017
--> Ratifica o Acordo de Crédito, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 13 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 59.000.000,00 (cinquenta e nove milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento Adicional para o Projecto de Apoio ao Sector da Educação

Resolução nº 37/2017 de 27 de Julho de 2017
--> Ratifica o Acordo de Donativo, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação para o Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 17 de Julho de 2017, em Maputo, no montante de USD 62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de dólares americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Estatísticas Nacionais e Dados para o Desenvolvimento

Resolução nº 30/2017 de 11 de Julho de 2017
--> Extingue o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra concedido provisoriamente à Sociedade Massingir Agro-Industrial, S.A (MAI), através da Resolução n.º 28/2013, de 28 de Maio, do Conselho de Ministros, relativo a uma área de 31.300 hectares (trinta e um mil e trezentos) hectares, localizada no Posto Administrativo de Zulo e Massingir-Sede, Distrito de Massingir, Província de Gaza, destinada a cultura permanentes (plantação de cana-de-açúcar), documentado no processo cadastral n.º 13967/5360

Resolução nº 23/2017 de 12 de Julho de 2017
--> Reconhece à Fundação Banco Alimentar Contra a Fome, a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurídica e aprova o respectivo Estatuto