Decreto nº 67/2017 de 1 de Dezembro de 2017
--> Aprova o Regulamento do Quadro de Interoperabilidade

Decreto nº 68/2017 de 1 de Dezembro de 2017
--> Aprova a Lista dos Trabalhos considerados Perigosos para as Crianças

Decreto nº 69/2017 de 6 de Dezembro de 2017
--> Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, abreviadamente designado por CONSAN

Decreto nº 70/2017 de 6 de Dezembro de 2017
--> Aprova o Regime de Preços de Transferência