Lei nº 8/2018 de 27 de Agosto de 2018
--> Lei de Revisão da Lei nº 7/2009, de 11 de Março, republicada pela Lei nº 3/2011, de 11 de Janeiro, que aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais

Lei nº 9/2018 de 27 de Agosto de 2018
--> Define a organização, composição, funcionamento e competências dos Tribunais Fiscais e revoga a Lei nº 2/2004, de 21 de Janeiro

Lei nº 10/2018 de 30 de Agosto de 2018
--> Lei de Revisão da Lei nº 18/1992, de 14 de Outubro, que cria o Tribunal de Trabalho e revoga a Lei nº 18/92, de 14 de Outubro, que cria os Tribunais de Trabalho

Decreto nº 52/2018 de 3 de Setembro de 2018
--> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo, para a Área Ofshore Angoche (A5 - A), à Eni Mozambique S.p.A., Sasol Petroleum Mozambique Exploration Lda. e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Decreto nº 53/2018 de 3 de Setembro de 2018
--> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área ofshore Delta do Zambeze (Z5-D), à ExxonMobil Moçambique Exploration and Production, Limitada, RN Zambeze North PTE. LTD e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Decreto nº 54/2018 de 3 de Setembro de 2018
--> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área ofshore Delta do Zambeze (Z5-C), à ExxonMobil Moçambique Exploration and Production, Limitada, RN Zambeze South PTE. LTD e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Decreto nº 55/2018 de 3 de Setembro de 2018
--> Aprova os Termos e Condições do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área de Mazenga ''Onshore'' à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionária

Decreto nº 56/2018 de 3 de Setembro de 2018
--> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área offshore Angoche (A5 - B), à ExxonMobil Moçambique Exploration and Production, Limitada, RN Angoche PTE. LTD e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Decreto nº 57/2018 de 3 de Setembro de 2018
--> Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Pesquisa e Produção de Petróleo para a Área Onshore Pande e Temane (PT5 - C), à Sasol Petroleum Mozambique Exploration Limitada, e a Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, E.P (ENH, EP), na qualidade de Concessionárias

Resolução nº 27/2018 de 31 de Julho de 2018
--> Concernente a adesão da República de Moçambique a Convenção Internacional de 2005 sobre a Supressão de Actos de Terrorismo Nuclear

Resolução nº 28/2018 de 31 de Julho de 2018
--> Concernente a adesão da República de Moçambique ao Protocolo de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental

Resolução nº 29/2018, assinado em 8 de Maio de 2018
--> Concernente a adesão da República de Moçambique a Convenção Internacional de 2005 Relativo à Convenção para a Supressão de Actos Ilícitos Contra a Segurança da Navegação Marítima

Resolução nº 30/2018 de 31 de Julho de 2018
--> Concernente a adesão da República de Moçambique a Emenda à Convenção de 2005 sobre a Protecção Física de Materiais Nucleares e das Instalações Nucleares, cujo texto em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa

Despacho de 15 de Junho de 2018
--> Fixa as taxas a pagar pelos serviços de controlo de qualidade prestados pelo Laboratório de Engenharia de Moçambique

Resolução nº 1/CSMJ/P/2018 de 22 de Junho de 2018
--> Delega na Comissão Permanente, no intervalo entre as Sessões Plenárias, a apreciação de processos disciplinares de Magistrados Judiciais e Oficiais de Justiça

Diploma Ministerial nº 79/2018 de 20 de Agosto de 2018
--> Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano

Diploma Ministerial nº 80/2018 de 22 de Agosto de 2018
--> Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto de Cereais de Moçambique

Diploma Ministerial nº 81/2018 de 21 de Agosto de 2018
--> Aprova o Quadro de Pessoal-Tipo das Delegações Provinciais do Instituto de Cereais de Moçambique

Deliberação nº 23/CNE/2018 de 20 de Junho de 2018
--> Atinente ao Regulamento do Secretariado Técnico da Administração Eleitoral – STAE

Deliberação nº 57/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Atinente à abertura de vagas resultante da morte do membro da Comissão Distrital de Eleições de Sussundega

Deliberação nº 58/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro da Comissão Distrital de Eleições de Manica

Deliberação nº 59/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Atinente à abertura de vaga resultante de renúncia de membro da Comissão Provincial de Eleições de Maputo

Deliberação nº 61/CNE/2018 de 15 de Agosto de 2018
--> Atinente à Terceira Adenda ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Quintas Eleições Autárquicas de 2018

Resolução nº 23/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Aprova os termos de adjudicação do material de votação para as quintas eleições autárquicas – 2018

Resolução nº 24/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Atinente ao Manual do Agente de Educação Cívica para as Quintas Eleições Autárquicas, de 10 de Outubro de 2018

Resolução nº 25/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Sussundega

Resolução nº 26/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Provincial de Eleições de Maputo

Resolução nº 27/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Nomeia Presidente da Comissão Distrital de KaMpfumu, o cidadão Francisco António Livele

Resolução nº 28/CNE/2018 de 14 de Agosto de 2018
--> Atinente ao preenchimento de vaga na Comissão Distrital de Eleições de Manica

Resolução nº 29/CNE/2018 de 15 de Agosto de 2018
--> Nomeia Vice-presidente da Comissão Distrital de Eleições de Nampula, o Cidadão Luís Muhapa