Acórdão nº 2/CC/2016 de 28 de Junho de 2016
--> Atinente a remissão pelo Tribunal Administrativo dos Autos de Conflito de Competência entre as Jurisdições Administrativa e Judicial

Acórdão nº 7/CC/2016 de 13 de Dezembro de 2016
--> Atinente a apreciação do processo de fiscalização concreta da inconstitucionalidade da norma contida no nr.º 2 do artigo 11.º do Diploma Legislativo n.º 783, de 18 de Abril de 1942, remetido pela 1.ª Secção do Tribunal Fiscal da Província de Sofala

Decreto nº 76/2016 de 6 de Dezembro de 2016
--> Aprova os termos e condições do Contrato de GNL do Governo para o Projecto Inicial de GNL da Área 1, no Bloco de Rovuma

Decreto nº 77/2016 de 30 de Dezembro de 2016
--> Determina que sem prejuízo do disposto no n.º 2 do presente decreto o Governo, opta em não receber em espécie o GNL correspondente ao Imposto sobre a Produção do Petróleo (IPP), comprometendo-o para venda conjunta pela Concessionária

Decreto nº 78/2016 de 30 de Dezembro de 2016
--> Aprova os termos e condições de venda conjunta de GNL do Projecto Inicial de GNL do Contrato de Comprometimento de GNL entre as partes que constituem a Concessionária da Área 1, no Bloco de Rovuma e a entidade de objecto específico criada, com a aprovação do Governo, para efeitos de vendas de GNL

Comunicado de 23 de Fevereiro de 2017
--> Concernente a vaga na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, deixada pelo Senhor Deputado Edmundo Galiza Dimande Matos e preenchida pelo senhor Deputado Edmundo Lutsé Esperança Mirone Rumeia

Comunicado de 23 de Fevereiro de 2017
--> Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Filomena Nachaque é preenchida pelo senhor Marcelino Miguel Kavianga Deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Cabo Delgado

Comunicado de 23 de Fevereiro de 2017
--> Concernente a vaga na Comissão de Ética Parlamentar, deixada pela senhora Deputada Filomena Nachaque é preenchida pelo senhor Deputado Jacinto Gabriel Inácio Capito