Lei nº 4/2015 de 19 de Junho de 2015
--> Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico das Associações de Regantes

Lei nº 5/2015 de 19 de Junho de 2015
--> Autoriza Governo a rever o Decreto-Lei n.º 45968 e o respectivo regulamento aprovado pelo Decreto n.º 45969, ambos de 15 de Outubro de 1964, atinente à Inscrição Marítima, Matrícula e Lotação de Navios da Marinha Mercante e de Pesca

Despacho de 20 de Maio de 2015
--> Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à BAGC - Sociedade de Investimento, S.A., e ordena a dissolução e liquidação da sociedade

Despacho de 20 de Maio de 2015
--> Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à BAGC - Sociedade de Investimento, S.A., e ordena a dissolução e liquidação da sociedade

Resolução nº 14/2015 de 8 de Julho de 2015
--> Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais e Energia

Resolução nº 17/2015 de 10 de Julho de 2015
--> Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano

Resolução nº 18/2015 de 10 de Julho de 2015
--> Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério do Género, Criança e Acção Social