Decreto nº 72/2016 de 30 de Dezembro de 2016
--> Aprova o Regulamento do Uniforme da PRM, e revoga o Decreto n.º 17/89, de 23 de Maio e o Decreto n.º 86/2009, de 29 de Novembro

Diploma Ministerial nº 9/2017 de 19 de Janeiro de 2017
--> Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação