Lei nº 1/2019 de 30 de Maio de 2019
--> Atinente ao regime excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias

Lei nº 2/2019 de 31 de Maio de 2019
--> Altera e republica a Lei nº 8/2013, de 27 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico para a eleição do Presidente da República e dos deputados da Assembleia da República

Lei nº 3/2019 de 31 de Maio de 2019
--> Estabelece o quadro jurídico para a eleição dos membros da Assembleia Provincial e do Governo de Província

Lei nº 4/2019 de 31 de Maio de 2019
--> Estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial

Lei nº 5/2019 de 31 de Maio de 2019
--> Estabelece o quadro legal da tutela do Estado a que estão sujeitos os órgãos de governação descentralizada provincial e das autarquias locais

Lei nº 6/2019 de 31 de Maio de 2019
--> Estabelece o quadro legal sobre a organização, composição e o funcionamento da Assembleia Provincial

Lei nº 7/2019 de 31 de Maio de 2019
--> Estabelece o quadro legal sobre a organização e o funcionamento dos órgãos de representação do Estado na província

Aviso nº 6/GBM/2019 de 27 de Maio de 2019
--> Concernente aos Rácios e Limites Prudenciais dos Fundos de Investimento

Aviso nº 7/GBM/2019 de 27 de Maio de 2019
--> Revoga o nº 3 do Artigo 8 do Aviso nº 5/GBM/2018, de 6 de Junho, sobre Limites Prudenciais à Concentração de Riscos

Decreto nº 34/2019 de 2 de Maio de 2019
--> Aprova o Regulamento da Actividade Inspectiva dos Recursos Minerais e Energia

Decreto nº 36/2019 de 16 de Maio de 2019
--> Aprova o Estatuto do Administrador de Insolvência

Decreto nº 44/2019 de 22 de Maio de 2019
--> Aprova o Regulamento de Protecção do Consumidor do Serviço de Telecomunicações

Decreto nº 45/2019 de 22 de Maio de 2019
--> Alarga o âmbito de aplicação do Decreto nº 26/2019, de 11 de Abril, que cria o Gabinete de Reconstrução Pós-Ciclone Idai

Diploma Ministerial nº 40/2019 de 6 de Maio de 2019
--> Concernente a distribuição da percentagem de 60 porcento prevista na alínea a) do artigo 3 do Diploma Ministerial nº 56/2017 e alínea a) do nº 2 do artigo 5 do Diploma Ministerial nº 57/2017, ambos de 6 de Setembro

Diploma Ministerial nº 41/2019 de 6 de Maio de 2019
--> Concernente a distribuição da percentagem prevista na alínea c) do nº 1 do artigo 4 do Diploma Ministerial nº 25/90, de 21 de Março, destinada a promover a melhoria geral dos serviços, incluindo a atribuição de prémios pecuários, individuais ou colectivos

Diploma Ministerial nº 50/2019 de 13 de Maio de 2019
--> Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Juventude e Desportos

Diploma Ministerial nº 51/2019 de 24 de Maio de 2019
--> Aprova o Regulamento do Desembaraço Aduaneiro de Mercadorias e revoga o Diploma Ministerial nº 16/2012, de 1 de Fevereiro

Diploma Ministerial nº 52/2019 de 28 de Maio de 2019
--> Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2019

Diploma Ministerial nº 53/2019 de 29 de Maio de 2019
--> Aprova as especificações técnicas que devem ser observadas para efeitos de aquisição de viaturas de serviço pelos órgãos e instituições do Estado

Resolução nº 25/2019 de 3 de Maio de 2019
--> Ratifica o acordo de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Botswana, assinado no dia 31 de Outubro de 2018, em Maputo

Resolução nº 27/2019 de 14 de Maio de 2019
--> Aprova o Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios 2019-2021, abreviadamente designado por PAMAN 2019-2021

Deliberação nº 34/CNE/2019 de 12 de Maio de 2019
--> Aprova os Procedimentos Relativos às inscrições dos proponentes para fins eleitorais para as Eleições Gerais - Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2019

Deliberação nº 37/CNE/2019 de 12 de Maio de 2019
--> Atinente à Terceira Adenda ao Calendário do Sufrágio Eleitoral das Sextas Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Terceiras dos Membros das Assembleias Provinciais de 2019

Despacho Presidencial nº 45/2019 de 24 de Maio de 2019
--> Determina a cessação de funções de Laila Lucrécia Dambo como Substituta Legal da Directora do Gabinete da Presidência da República

Despacho Presidencial nº 46/2019 de 30 de Maio de 2019
--> Reconduz Adelino Manuel Muchanga, para o cargo de Presidente do Tribunal Supremo

Despacho de 17 de Maio de 2019
--> Adjudica a antiga Fábrica de Vinhos da Beira, à Coca-Cola SABCO Moçambique, S.A.

Deliberação nº 19/2019 de 28 de Maio de 2019
--> Autoriza Sua Excelência o Presidente da República a efectuar visita de Estado à República Portuguesa, de 2 a 3 de Julho de 2019

Resolução nº 4/2019 de 15 de Maio de 2019
--> Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério da Indústria e Comércio e revoga o Diploma Ministerial nº 25/2001, de 14 de Fevereiro

Comunicado de 25 de Abril de 2019
--> Concernente a vaga deixada pelo senhor Deputado Eneas da Conceição Comiche na Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República e preenchida pela senhora Deputada Sónia Vasco Mepameia

Rectificação
--> Concernente ao decreto nº 86/2018, de 28 de Dezembro, que altera e republica os Estatutos da Universidade São Tomás de Moçambique, publicados no Boletim da República nº 254, de 28 de Dezembro de 2018, I série, 3º Suplemento

Rectificação
--> Concernente ao Diploma Ministerial nº 14/2019, de 22 de Janeiro, que aprova os procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação do concurso de Lances