Decreto-Lei nº 2/2014 de 2 de Dezembro de 2014
--> Decreto-Lei que estabelece o regime jurídico e contratual especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma

Diploma Ministerial nº 210/2014 de 9 de Dezembro de 2014
--> Concernente aos procedimentos de processamento e pagamento de salários dos Funcionários e Agentes do Estado

Decreto nº 74/2014 de 10 de Dezembro de 2014
--> Altera os artigos 6, 9 e 28 do Estatuto Para-Militar do Pessoal das Alfândegas de Moçambique, aprovado pelo Decreto n.º 35/2010, de 1 de Setembro

Acórdão nº 10/CC/2014 de 24 de Setembro de 2014
--> Atinente à inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais da presunção de inocência e da proibição de excesso, previstos nos artigos 59, n.º 2, e 3, em obediência às disposições conjugadas dos artigos 214 e 247, n.º 1, alínea a), todos da Constituição da República de Moçambique (CRM)

Resolução nº 67/2014 de 9 de Dezembro de 2014
--> Autoriza a negociação do empreendimento, na forma de parceria público-privado, com a Sociedade constituída pela empresa pública Electricidade de Moçambique, E.P (EDM) e a sociedade de capitais privados nacional - SHEZA, Lda, para, em regime de concessão, conceber, financiar, construir, gerir e operar o empreendimento Hidroeléctrico de Chemba, para a produção, e venda de energia eléctrica

Resolução nº 68/2014 de 9 de Dezembro de 2014
--> Autoriza o pedido da empresa Highland Africa Mining Company, Lda, de aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra - DUAT, relativo a uma área de 12.671 hectares, localizada no Posto Administrativo de Mulevala - Sede, no Distrito de Mulevala, Província da Zambézia

Resolução nº 69/2014 de 9 de Dezembro de 2014
--> Autoriza o pedido da empresa Africa Great Wall Mining Development Company, de aquisição do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra - DUAT, relativo a uma área de 16.469,43 hectares, localizada no Posto Administrativo de Maquival, Micaune e Mocupia - Sede, no Distrito de Nicoadala, Inhassunge e Chinde, Província da Zambézia

Decreto nº 72/2014 de 5 de Dezembro de 2014
--> Cria o Fundo da Paz e Reconciliação Nacional, aprova o respectivo Regulamento e revoga o Decreto n.º 26/2012, de 13 de Julho

Decreto nº 73/2014 de 9 de Dezembro de 2014
--> Aprova o Estatuto Orgânico e o Organograma do Serviço Nacional de Migração (SENAMI)

Deliberação nº 84/CNE/2014 de 4 de Novembro de 2014
--> Atinente à reclamação do partido Renamo interposta à CNE durante a Assembleia Nacional de centralização nacional e Apuramento geral dos resultados das eleições de 15 de Outubro de 2014