Decreto nº 57/2014 de 8 de Outubro de 2014
--> Redefine a área de jurisdição de alguns tribunais judiciais de distrito, de modo a abranger, transitoriamente, os territórios de distritos cujos tribunais ainda não entraram em funcionamento ou sem tribunais criados

Diploma Ministerial nº 159/2014 de 29 de Setembro de 2014
--> Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional Penitenciário

Diploma Ministerial nº 112/2014 de 7 de Agosto de 2014
--> Reajusta o subsídio das autoridades comunitárias e revoga os Diplomas Ministeriais n.º 222/2009, de 17 de Setembro e n.º 111/2010, de 28 de Junho

Despacho de 26 de Setembro de 2014
--> Define a Composição das Secções do Tribunal Supremo

Decreto nº 56/2014 de 30 de Setembro de 2014
--> Marca a eleição intercalar do Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Cuamba para o dia 17 de Dezembro de 2014

Resolução nº 57/2014 de 30 de Setembro de 2014
--> Exonera Augusto de Sousa Fernando do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP)

Resolução nº 58/2014 de 30 de Setembro de 2014
--> Nomeia Gildo Abílio Sibumbe para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Electricidade de Moçambique, EP (EDM, EP)

Resolução nº 59/2014 de 30 de Setembro de 2014
--> Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, no dia 25 de Março de 2014, em Maputo, no montante de UA 9.950.000,00 (nove milhões e novecentos e cinquenta mil), destinado ao financiamento do Projecto da Assistência Técnica para Investimentos de Grande Escala de Gás e Energia em Moçambique

Resolução nº 60/2014 de 30 de Setembro de 2014
--> Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, no dia 25 de Março de 2014, em Maputo, no montante de UA 1.240.000,00 (um milhão e duzentos e quarenta mil), destinado ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento e Capacitação das Habilidades Femininas - Fase de Consolidação

Diploma Ministerial nº 113/2014 de 7 de Agosto de 2014
--> Aprova o Regulamento Interno Tipo das Direcções Provinciais da Mulher e da Acção Social

Diploma Ministerial nº 158/2014 de 24 de Setembro de 2014
--> Aprova o Regulamento de Suplementos de Vencimento Específico para Pessoal e Agentes do INAHINA

Despacho de 4 de Setembro de 2014
--> Concernente a actualização das tarifas da Taxa de Ajudas à Navegação (TANAV)

Despacho de 19 de Agosto de 2014
--> Delega competências no Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República

Decreto Presidencial nº 37/2014 de 23 de Setembro de 2014
--> Atribui a ''Ordem Eduardo Chivambo Mondlane, 1.º Grau'' a Filipe Samuel Magaia (a título póstumo), Bonifácio Gruveta Massamba (a título póstumo), Oswaldo Assael Tazama (a título póstumo), Eduardo da Silva Nihia e Daniel Assaela Polela (a título póstumo)

Decreto Presidencial nº 38/2014 de 23 de Setembro de 2014
--> Atribui a ''Ordem Samora Moisés Machel, do 1.º Grau'' a Joaquim Alberto Chissano, Marcelino dos Santos, Alberto Joaquim Chipande, Mariano de Araújo Matsinha, Raimundo Domingos Pachinuapa e Sebastião Marcos Mabote (a título póstumo)

Decreto Presidencial nº 39/2014 de 23 de Setembro de 2014
--> Atribui a ''Ordem Militar 25 de Setenbro, 1.º Grau'' a Amândio Rafael Moisés Chongo, António Rafael Ibraimo, Ernesto Pires Cuvelo (a título póstumo), Fernando Raúl Guezimane, José Afonso Maguni (a título póstumo) e José Soares Alcolete

Rectificação
--> Rectifica os critérios de enquadramento das Funções de Inspector Superior, Inspector Administrativo e Inspector Técnico nas Carreiras de Actividade de Fiscalização Administrativa