Aviso nº 4/GBM/2015 de 17 de Junho de 2015
--> Aprova as Directrizes sobre Prevenção e Repressão do Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

Lei nº 3/2015 de 12 de Junho de 2015
--> Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas, abreviadamente designadas por SAD´s

Diploma Ministerial nº 78/2015 de 29 de Maio de 2015
--> Atinente ao processo para o licenciamento de instalações eléctricas da 7.ª categoria, que requerem um posto de transformação

Diploma Ministerial nº 79/2015 de 5 de Junho de 2015
--> Aprova a tabela de taxas devidas pelos procedimentos realizados perante a Autoridade Reguladora da Concorrência

Diploma Ministerial nº 80/2015 de 5 de Junho de 2015
--> Aprova o Regulamento da Prova de Vida dos funcionários e Agentes do Estado

Diploma Ministerial nº 81/2015 de 12 de Junho de 2015
--> Atinente as receitas provenientes da cobrança de Taxas de Ajudas à Navegação (TANAV)

Decreto nº 11/2015 de 10 de Junho de 2015
--> Atribui aos titulares dos órgãos e instituições do Estado competências para proceder à alterações (transferências e redistribuições) de dotações orçamentais em cada nível

Decreto nº 12/2015 de 10 de Junho de 2015
--> Estabelece Normas e Critérios Gerais de Organização dos Ministérios

Deliberação nº 1/CC/2015 de 28 de Maio de 2015
--> Atinente a tramitação do processo de concessão de diuturnidade especial dos Juízes Conselheiros do Conselho Constitucional

Resolução nº 2/CSMJA/2015 de 5 de Junho de 2015
--> Aprova a Politica de Formação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa

Resolução nº 3/CSMJA/2015 de 5 de Junho de 2015
--> Aprova o Regulamento de Formação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa

Despacho de 15 de Maio de 2015
--> Concernente à criação, entrada em funcionamento e especialização de algumas secções de Tribunais Judiciais de Províncias e distritos

Resolução nº 10/2015 de 12 de Maio de 2015
--> Ratifica os Acordos de Crédito n.º 5546-MA e Donativo n.º H994-MZ e GEFTF019022 celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento, no dia 21 de Abril de 2015, em Maputo, nos montantes de USD 11.700.000 (onze milhões e setecentos mil Dólares Americanos), USD 18.300,000 (dezoito milhões e trezentos mil Dólares Americanos) e USD 7.000.000 (sete milhões de Dólares Americanos), respectivamente destinados ao financiamento do Projecto de apoio à Governação e Crescimento Partilhado das Pescarias no Sudeste do Oceano Indico

Resolução nº 11/2015 de 12 de Maio de 2015
--> Ratifica o Acordo de Donativo TF017403 celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento, no dia 21 de Abril de 2015, em Maputo, no montante de EUR 2.975.000 (dois milhões e novecentos e setenta e cinco mil Euros), destinado ao financiamento do Projecto da Pesca Artesanal e Mudanças Climáticas

Resolução nº 12/2015 de 12 de Maio de 2015
--> Ratifica o Acordo de Crédito n.º 5602-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento, no dia 22 de Abril de 2015, em Maputo, no montante de USD 73.600.000 (setenta e três milhões e seiscentos mil Dólares), destinado ao financiamento da Fase III do Projecto de Manutenção e Gestão de Estradas e Pontes

Resolução nº 13/2015 de 12 de Maio de 2015
--> Ratifica o Acordo de Crédito n.º 5581-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento, no dia 22 de Abril de 2015, em Maputo, no Montante de USD 50.000.000 (cinquenta milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento da 2.ª Política de Desenvolvimento da Agricultura (Agd-PO-2)

Despacho Presidencial nº 146/2015 de 14 de Abril de 2015
--> Nomeia Orlando Generoso João Rubene para o cargo de Procurador-Geral Adjunto

Despacho Presidencial nº 147/2015 de 14 de Abril de 2015
--> Nomeia Sérgio Correia dos Reis para o cargo de Procurador-Geral Adjunto

Despacho Presidencial nº 148/2015 de 14 de Abril de 2015
--> Nomeia Amabélia Francisca da Conceição Chuquela para o cargo de Procuradora-Geral Adjunto