Aviso nº 3/GBM/2016 de 14 de Novembro de 2016
--> Concernente a Adopção da medida extraordinária de saneamento do Moza Banco, SA de nomeação de um Conselho de Administração Provisório

Diploma Ministerial nº 80/2016 de 14 de Novembro de 2016
--> Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Mar, Águas Interiores e Pescas e revoga a Resolução n.º 3/2002, de 13 de Março do Conselho Nacional da Função Pública e toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial