Lei nº 7/2016 de 2 de Agosto de 2016
--> Aprova a Lei de Revisão do Orçamento do Estado de 2016

Decreto nº 30/2016 de 27 de Julho de 2016
--> Aprova o Regulamento da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral e revoga o regulamento da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral, aprovado pelo Decreto n.º 50/2009, de 11 de Setembro

Resolução nº 20/2016 de 27 de Julho de 2016
--> Reconduz Armindo dos Santos Matos para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional de Moçambique, E.P (INM, E.P)

Despacho Presidencial nº 46/2016 de 20 de Julho de 2016
--> Nomeia Maria Gustava para o cargo de Alto Comissário da República de Moçambique junto da Federação da Malásia