Lei nº 11/2016 de 30 de Dezembro de 2016
--> Aprova o texto da Pauta Aduaneira

Resolução nº 3/2017 de 10 de Fevereiro de 2017
--> Atribui e altera topónimos às infra-estruturas e vias de acesso das Cidades de Maputo e da Matola e Vila da Namaacha (Província de Maputo), Cidades de Xai-Xai, Chibuto, Chókwè e Vila de Mandlakazi (Província de Gaza), Cidade de Manica e Vilas de Catandica e Sussundega (Província de Manica)

Decreto nº 2/2017 de 15 de Fevereiro de 2017
--> Autoriza o Ministro do Interior para, em representação do Governo, rescindir o Contrato de Concessão celebrado ao abrigo do Decreto n.º 58/2008, de 30 de Dezembro (delegou no Ministro do Interior a coordenação e a materialização do projecto de concepção, produção e distribuição de documentos de identificação civil e de viagem e do sistema e controlo do movimento migratório)

Resolução nº 2/2017 de 9 de Fevereiro de 2017
--> Ratifica o Acordo entre os Governos da República de Moçambique e da Federação da Rússia sobre a Criação da Comissão Intergovernamental Russo-Moçambicano para a Cooperação Económica e Técnico-Científica, assinado entre a República de Moçambique e a Federação da Rússia, a 20 de Setembro de 2016, em Moscovo, Federação Rússia

Diploma Ministerial nº 14/2017 de 6 de Fevereiro de 2017
--> Aprova o Calendário Escolar a vigorar no ano de 2017

Diploma Ministerial nº 15/2017 de 6 de Fevereiro de 2017
--> Introduz alterações ao Regulamento Geral de Avaliação do Ensino Primário, Ensino Secundário, Alfabetização e Educação de Adultos

Despacho de 30 de Setembro de 2016
--> Introduz um curso específico de capacitação de Gestores Escolares, para atender as províncias da região centro do país, com vista a contribuir para a melhoria da qualidade de Gestão e Administração das Escolas do Sistema Nacional da Educação no país

Despacho de 30 de Setembro de 2016
--> Encerra o curso de Capacitação de Gestores no Instituto de Formação de Professores de Quelimane, na cidade de Quelimane, na província da Zambézia a partir de Dezembro de 2016 e passa a funcionar a formação inicial de professores a partir de 2017