Aviso nº 3/GBM/2019 de 8 de Março de 2019

--> Aprova o Regulamento de Crédito Intradiário

Aviso nº 4/GBM/2019 de 8 de Março de 2019
--> Aprova o Regulamento do Subsistema de Liquidação de Transferência por Grosso em Tempo Real (MTR)

Resolução nº 11/2019 de 12 de Março de 2019
--> Aprova o Plano Nacional de Recursos Hídricos

Decreto nº 10/2019 de 26 de Fevereiro de 2019
--> Aprova o Regulamento da Lei nº 3/2018, de 19 de Junho, que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado
Despacho Presidencial nº 16/2019 de 25 de Fevereiro de 2019
--> Redefine as atribuições e competências do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação

Despacho Presidencial nº 17/2019 de 25 de Fevereiro de 2019
--> Redefine as funções e competências do Gabinete do Protocolo do Estado de modo a adequá-lo à actual dinâmica e garantir a inserção institucional do Protocolo do Estado