Lei nº 14/2014 de 14 de Agosto de 2014
--> Concernente à organização, funcionamento e ao processo da Secção de Fiscalização das Receitas e das Despesas Públicas, bem como do Visto do Tribunal Administrativo, tribunais administrativos provinciais e da Cidade de Maputo

Decreto nº 35/2014 de 1 de Agosto de 2014
--> Altera a alínea a) do n.º 1 do artigo 17, o n.º 1 do artigo 21, o n.º 2 do artigo 52, o artigo 65, o n.º 1 do artigo 76, o artigo 82  e os n.ºs 1 e 2 do artigo 89 do Regulamento da Lei sobre Substâncias Explosivas, aprovado pelo Decreto n.º 40/2013, de 21 de Agosto

Decreto nº 36/2014 de 1 de Agosto de 2014
--> Cria o Conselho Nacional de Qualidade, adiante designado por CONQUA

Decreto nº 37/2014 de 1 de Agosto de 2014
--> Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Reguladora da Concorrência

Diploma Ministerial nº 119/2014 de 13 de Agosto de 2014
--> Aprova o Regulamento do Ensino Particular

Despacho Presidencial nº 39/2014 de 21 de Agosto de 2014
--> Delega a José Condugua António Pacheco, Ministro da Agricultura e chefe da Delegação do Governo ao Diálogo Político, a competência de declarar a cessação das hostilidades militares entre o Governo e o Partido RENAMO

Informe
--> Atinente à Informação Anual do Provedor de Justiça à Assembleia da República

Acórdão nº 7/CC/2014 de 10 de Julho de 2014
--> Relativo a recusa à aplicação das normas contidas na alínea g) do n.º 1 do artigo 12 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, e na alínea e) do n.º 2 do artigo 63 da Lei n.º 26/2009, de 29 de Setembro

Resolução nº 31/2014 de 1 de Julho de 2014
--> Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o EXIM BANK da China, no dia 10 de Junho de 2014, em Beijing, no montante de USD 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Aquisição de Equipamento de Comunicações para as Forças de Defesa e Segurança

Resolução nº 32/2014 de 1 de Julho de 2014
--> Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Agência Francesa de Desenvolvimento, no dia 30 de Maio de 2014, em Maputo, no montante de USD 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de Dólares Americanos), destinados ao financiamento da participação da empresa Electricidade de Moçambique, EP, no capital da Central Térmica de Ressano Garcia, SA (CTRG)

Resolução nº 46/2014 de 31 de Julho de 2014
--> Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento (BID), no dia 26 de Junho de 2014, em Jeddah-Reino da Arábia Saudita, no montante de USD 17.39 Milhões (dezassete milhões e trinta e nove mil dólares americanos), que se destinam ao financiamento do Projecto de Aquacultura e Pesca Artesanal em Águas Interiores, para as Províncias de Manica, Tete e Zambézia

Resolução nº 47/2014 de 31 de Julho de 2014
--> Ratifica a Resolução n.º 612 que regula os Procedimentos para a Subscrição do Capital Inicial Selectivo sob Deliberação do Conselho dos Governadores do Banco de Reconstrução e Desenvolvimento Internacional (BIRD), onde foram alocadas para Moçambique 121 acções adicionais por subscrever, no montante de USD 14.596.835,00 (catorze milhões quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e trinta e cinco dólares americanos)

Diploma Ministerial nº 118/2014 de 13 de Agosto de 2014
--> Aprova o Regulamento Interno-Tipo dos Centros Provinciais de Recrutamento e Mobilização, abreviadamente designados por CPRM´s

Diploma Ministerial nº 120/2014 de 13 de Agosto de 2014
--> Determina a transferência, a título definitivo, da gestão e operacionalização dos silos do Estado, geridos pelo Ministério da Indústria e Comércio, para a Bolsa de Mercadorias de Moçambique

Decreto Presidencial nº 35/2014 de 18 de Agosto de 2014
--> Atribui a «Medalha Bagamoyo», à Ilha de Moçambique