Lei nº 10/2016 de 30 de Dezembro de 2016
--> Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2017

Resolução nº 25/2016 de 30 de Dezembro de 2016
--> Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2017

Diploma Ministerial nº 105/2016 de 29 de Dezembro de 2016
--> Determina que durante o exercício económico de 2016, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo o montante de 113.837.147.828,10 Mts (Cento e treze mil e oitocentos e trinta e sete milhões, cento e quarenta e sete mil e oitocentos e vinte oito meticais e dez centavos) e revoga o Diploma Ministerial n.º 43/2016, de 4 de Junho

Lei nº 8/2016 de 15 de Dezembro de 2016
--> Transfere áreas entre unidades territoriais da Província de Gaza, para adequar ao desenvolvimento sócio-económico e cultural do País

Resolução nº 26/2016 de 30 de Dezembro de 2016
--> Aprova o Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito para Averiguar a Situação da Dívida Pública apresentado à IV Sessão Ordinária da Assembleia da República

Diploma Ministerial nº 91/2016 de 15 de Dezembro de 2016
--> Aprova o Regulamento de Bolsa de Estudos dos Funcionários e Agentes do Estado do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social

Diploma Ministerial nº 92/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Economia e Finanças e revoga o Diploma Ministerial n.º 116/2007, de 29 de Agosto

Diploma Ministerial nº 106/2016 de 29 de Dezembro de 2016
--> Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial do Género, Criança e Acção Social

Diploma Ministerial nº 93/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Cidade de Maputo

Diploma Ministerial nº 94/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Maputo

Diploma Ministerial nº 95/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Gaza

Diploma Ministerial nº 96/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Inhambane

Diploma Ministerial nº 97/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Sofala

Diploma Ministerial nº 98/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Manica

Diploma Ministerial nº 99/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Tete

Diploma Ministerial nº 100/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província da Zambézia

Diploma Ministerial nº 101/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Nampula

Diploma Ministerial nº 102/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Niassa

Diploma Ministerial nº 103/2016 de 19 de Dezembro de 2016
--> Cria a Delegação Provincial da Inspecção-Geral do Trabalho da Província de Cabo Delgado