Decreto nº 84/2018 de 26 de Dezembro de 2018

--> Aprova a revisão do Sistema Nacional de Arquivos do Estado abreviadamente designado SNAE e revoga o Decreto nº 36/2007, de 27 de Agosto

Decreto nº 85/2018 de 26 de Dezembro de 2018
--> Extingue o Instituto Superior de Relações Internacionais, criado pelo Decreto nº 1/86, de 5 de Fevereiro, e o Instituto Superior de Administração Pública, criado pelo Decreto nº 61/2004, de 29 de Dezembro e cria a Universidade Joaquim Chissano, abreviadamente designada por UJC