Decreto nº 65/2014 de 24 de Outubro de 2014
--> Estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Polícia da República de Moçambique, relativamente à emissão de certificados de registo policial

Decreto nº 66/2014 de 29 de Outubro de 2014
--> Aprova o Regulamento da Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e as medidas de prevenção e repressão em relação à utilização do sistema financeiro e das entidades não financeiras para efeitos de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e de crimes conexos

Decreto nº 67/2014 de 29 de Outubro de 2014
--> Altera os artigos 46, 160 e 167 do Código das Custas Judiciais

Decreto nº 68/2014 de 29 de Outubro de 2014
--> Altera as alíneas b) e c) do artigo 45, os n.º 2 e 3 do artigo 67 e o n.º 4 do Anexo I do Regulamento da Lei que cria o Sistema de Administração Financeira do Estado – SISTAFE

Diploma Ministerial nº 107/2014 de 30 de Julho de 2014
--> Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade

Diploma Ministerial nº 108/2014 de 30 de Julho de 2014
--> Aprova o Regulamento Interno da Comissão de Mediação e Arbitragem Laboral e dos Centros de Mediação e Arbitragem Laboral

Deliberação nº 64/CNE/2014 de 3 de Agosto de 2014
--> Atinente à aprovação dos Dados do Recenseamento Eleitoral de 2014

Deliberação nº 65/CNE/2014 de 3 de Agosto de 2014
--> Atinente ao ajustamento da distribuição, por cada círculo eleitoral, de número de deputados da Assembleia da República e dos membros das Assembleias Provinciais

Deliberação nº 67/CNE/2014 de 3 de Agosto de 2014
--> Atinente à abertura de vagas resultantes de morte, renúncia ou incompatibilidade de membros das Comissões de Eleições Distritais ou de Cidade

Resolução nº 23/CNE/2014 de 3 de Agosto de 2014
--> Atinente ao preenchimento das vagas existentes nas Comissões Distritais de Eleições da Província de Cabo Delgado

Resolução nº 24/CNE/2014 de 3 de Agosto de 2014
--> Atinente ao preenchimento das vagas existentes nas Comissões Distritais de Eleições da Província de Nampula e Zambézia

Deliberação nº 70/CNE/2013 de 4 de Dezembro de 2013
--> Atinente às eleições autárquicas de 20 de Novembro de 2013

Deliberação nº 80/CNE/2014 de 9 de Outubro de 2014
--> Aprova o horário de funcionamento das Mesas de Assembleias de Voto no estrangeiro

Deliberação nº 78/CNE/2014 de 6 de Outubro de 2014
--> Atinente ao gozo do direito de voto especial nas Eleições Presidenciais, Legislativas e das Assembleias Provinciais de 15 de Outubro de 2014 e proibição do uso do telefone durante as operações eleitorais na mesa da Assembleia de voto

Deliberação nº 79/CNE/2014 de 6 de Outubro de 2014
--> Atinente à anulação do material de votação do Distrito de Pebane e do kit n.º 108 do Distrito de Namacurra na Província da Zambézia, por descaminho de material de votação

Despacho de 14 de Fevereiro de 2014
--> Define a composição da Comissão Nacional para a UNESCO