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A base de dados Atneia é uma ferramenta de trabalho destinada a facilitar a pesquisa e o acesso à legislação moçambicana, publicada no Boletim da República de Moçambique, I Série, a partir de 25 de Junho de 1975. De modo nenhum elimina a necessidade de consultar o Boletim da República de Moçambique para obtenção de informação oficial e completa referente à legislação do País. Atneia é uma marca registada da Pandora Box, Lda. Ao Utilizador Registado são conferidos os direitos de consulta, visualização, cópia e impressão da informação constante na base de dados Atneia, para uso pessoal, pelo que lhe está vedado facultar por qualquer meio a sua utilização a terceiros. Quaisquer utilizações não autorizadas são passíveis de fazer incorrer os infractores em responsabilidade civil e criminal, nos termos da legislação vigente em Moçambique. |